Como solicitar Tarifa Social de Energia Elétrica


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Para sua FAMÍLIA: Energia Elétrica mais BARATA:

Você só precisa de CPF, NIS, e o código único da conta de luz. Válido para famílias inscritas no Cadastro Único ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC ).

Programa “Tarifa Social de Energia”.


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Criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento); II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento); III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 10% (dez por cento); IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto. Lei n. 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (Diário Oficial de 21 de jan. de 2010, seção 1, p. 1) Portanto, a Tarifa Social de Energia Elétrica é uma tarifa especial que beneficia os consumidores de baixa renda, reduzindo o valor da conta de luz. O desconto na tarifa de energia elétrica pode chegar a 65%, e ainda é possível parcelar as contas atrasadas.


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Para ter acesso à tarifa Social de Energia Elétrica você deve cumprir ao mesmo tempo, todos os requisitos listados abaixo.

Estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal – CADUNICO, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou

Estar inscrita no Cadastro único do Governo Federal – CADUNICO, com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou

Ter algum componente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -BPC.


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